Livro Proteção De Dados Pessoais: Comentários À Lei N 137...
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Informações
Produto ID: 3320008803
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Finaliza Em: 31-12-1969 21:00:00
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Descrição
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de , regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. Conhecida Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), contém disposições que objetivam fortalecer a proteção da privacidade dos usuários e de seus dados pessoais. Para corretamente essa lei, nada melhor do que contar com o conhecimento e a experiência da Professora Patricia Peck Pinheiro, uma das maiores especialistas em Direito Digital e distinta autoridade no assunto. Em parceria com a Editora Saraiva, a autora lança o pioneiro livro Proteção de Dados Pessoais: Comentários à Lei n. 13.709/: LGPD, com anotações artigo por artigo da lei. O conteúdo foi minuciosamente elaborado de forma a proporcionar interpretações críticas e explicações claras e objetivas. A obra segue exatamente a estrutura da Lei n. 13.709/, com seus 65 artigos ao longo de 10 capítulos. Além disso, conta com capítulos introdutórios que mostram o contexto histórico e internacional que proporcionaram o surgimento de uma lei específica para tratar de dados pessoais. O pioneirismo do livro aliado ao amplo saber da autora garantem ao leitor a oportunidade de entender os aspectos positivos e os negativos da lei, seus avanços e suas dificuldades de implementação. A nova edição está de acordo com a Emenda Constitucional n. 115/; a Lei n. 14.460/; os Enunciados sobre Direito Digital da IX Jornada de Direito Civil do CJF de ; os Guias Orientativos da ANPD versão ; a Resolução CD/ANPD n. 2/; a Resolução CD/ANPD n. 1/; a Resolução CNPD n. 1/, Regimento Interno do CNPD; as Notas Técnicas de da CGF/ANPD. Data de fechamento da edição: 16-12-.