Livro Penas Máximas No Processo Administrativo Disciplinar: Uma Visão Neoconstitucionalista Do Poder Vinculado Da Administração Pública
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Produto ID: 5095125942
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Finaliza Em: 31-12-1969 21:00:00
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Descrição
O livro cuida da acesa discussão, no direito administrativo, da suposta obrigatoriedade mito da resposta única positivista, ditada pela fórmula decisória abstrata de um legislador onipotentesubsunção de a autoridade administrativa sempre aplicar penas máximas demissão, cassação de aposentadoriadisponibilidade aos servidores públicos efetivos, em todos os casos de condutas enquadradas nas hipóteses de infrações disciplinares com sanções graves, no modelo da Lei federal no 8.112 art. 132 e art. 134. O livro se funda em larga pesquisa legislativa, jurisprudencial e doutrinária no direito administrativo estrangeiro francês, português, espanhol e brasileiro. O autor explica que a constitucionalização do direito administrativo se reflete sobre os seus institutos inclusive o poder disciplinar vinculado na inflição de reprimendas máximas ao funcionalismo estatal, consequência da eficácia irradiante dos direitos fundamentais e da normatividade dos princípios constitucionais implícitos razoabilidade, justiça, proporcionalidade e explícitos individualização da pena, igualdade, ao mesmo tempo em que devem influenciar o julgamento do processo administrativo disciplinar os valores consagrados na Constituição Federal quanto ao pessoal permanente da Administração Pública servidores em atividade e aposentados carreira, estabilidade, direito de acesso e permanência nos cargos efetivos com a proteção do processo administrativo disciplinar contra a perda arbitrária do posto, direito social ao trabalho, proteção da honrareputaçãobom nome, direito à previdência social, sustento da família, direito de buscar a felicidadedignidade da pessoa humana. O Professor Antonio Carlos Alencar Carvalho detalha a recente Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro arts. 20 a 23 repercutiu na aplicação de penas máximas no processo administrativo disciplinar, aspecto pouco tratado na dogmática administrativista. O jurista ainda formula profundamente fundamentada crítica à Súmula no 650Superior Tribunal de Justiça, de grave retrocesso pretoriano. Trata-se de obra atualíssima, escrita por um doutrinador com 27 anos de experiência na seara, e que traz respostas constitucionalizadas para os aplicadores do direito administrativo disciplinar em assuntos difíceis, estribadas em sólido marco teórico.