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Livro Manual Dos Recursos Processuais Penais - 1ª Edição 2024 - Willian Jordan Seixas

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Finaliza Em: 31-12-1969 21:00:00

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Manual dos Recursos Processuais Penais - 1ª Edição 2024 - Willian Jordan Seixas Willian Jordan Seixas ISBN 9788567120768 Editora Rumo Jurídico ENVIO SUPER RÁPIDO Todos nossos produtos são novos e a pronta entrega para ENVIO IMEDIATO, enviamos todos os dias úteis. SOMOS MERCADO LÍDER, GARANTIA DE UM BOM ATENDIMENTO Enviamos com NOTA FISCAL Um recurso criminal é um meio de impugnação de decisões judiciais, permitindo que uma parte reexamine uma decisão que lhe foi desfavorável. Para que um recurso seja conhecido (aceito), é preciso que sejam preenchidos certos pressupostos, tanto objetivos quanto subjetivos. Como pressupostos objetivos, incluem a previsão legal do recurso, sua tempestividade, a motivação e a regularidade processual. Quanto aos pressupostos subjetivos, tais se referem ao interesse e à legitimidade do recorrente. Os principais tipos de recursos no processo penal incluem: Apelação: Utilizado para contestar sentenças que encerram o processo. Recurso em Sentido Estrito: trata-se de recurso aplicável em situações específicas, como decisões que rejeitam uma denúncia ou uma reclamação. Embargos de Declaração: referido recurso visa esclarecer obscuridades, omissões ou contradições em uma decisão. Revisão Criminal: trata-se de recurso que permite a reavaliação de uma sentença condenatória, podendo ser proposta em casos de erro judiciário ou novas provas. Habeas Corpus: mesmo não sendo um recurso no sentido tradicional, é um remédio constitucional que protege o direito de liberdade, podendo ser utilizado em casos de ilegalidade ou abuso de poder. Nesta obra o autor busca disponibilizar aos causídicos um poderoso e sintético instrumento prático para manuseio nas complexas nuances do dia-a-dia dos nobres criminalistas. Índice Sumário Capítulo I Teoria Geral Definição de recurso criminal Tipos de recursos criminais Pressupostos de admissibilidade recursal Principais tipos de recursos penais Utilização do recurso de apelação ou recurso em sentido estrito (RESE) Possibilidade de erro grosseiro Consequências para a defesa Consequências de não interpor recurso em sentido estrito no prazo Irreversibilidade da decisão Dificuldade em argumentar futuramente Erro grosseiro e princípio da fungibilidade Implicações de não apresentar razões e contrarrazões dentro do prazo Perda do direito de manifestação Irregularidade processual Efeito na decisão final Impacto nos honorários Ausência de razões e contrarrazões e influencias no julgamento Preclusão do direito de defesa Decisão baseada apenas nas alegações da parte recorrente Impacto na análise do mérito Prejuízo à imagem e à credibilidade Duração razoável do processo Violação do devido processo legal Atraso no julgamento do recurso Oneração da justiça Violação da ampla defesa Prejuízo à parte contrária Violação do princípio do contraditório Desigualdade na defesa Decisões judiciais desequilibradas Nulidade do processo Principais decisões do STJ sobre a ausência de razões e contrarrazões Necessidade de apresentação das razões Intimação e substituição do advogado Consequências da ausência de contrarrazões Irregularidade vs. Nulidade Impacto na duração do processo Casos mais emblemáticos do STJ sobre ausência de razões e contrarrazões Artigo 261 do Código De Processo Penal e a ausência de razões Implicações da ausência de razões Capítulo II Protesto por Novo Júri Implicações da revogação Capítulo III Carta Testemunhável Definição e aplicação Base legal Casos em que a carta testemunhável é menos utilizada Casos onde a carta testemunhável não é considerada eficaz Situações em que a carta testemunhável não pode ser utilizada Utilização eficaz da carta testemunhável Requisitos específicos para interpor carta testemunhável Interposição da carta testemunhável Erros comuns na interposição da carta testemunhável Documentos essenciais da carta testemunhável Eficácia da carta testemunhável Denegação de recurso em sentido estrito Obstrução ao agravo em execução Carta testemunhável como alternativa ao agravo retido Denegação de agravo Obstrução ao seguimento de recursos Fungibilidade dos recursos Quando não há outros recursos cabíveis Carta testemunhável em crimes hediondos Denegação de recurso em sentido estrito Obstrução ao agravo em execução Prazo para interposição Crimes hediondos e carta testemunhável Contestação de decisões que negam recursos Obstrução ao seguimento de recursos Princípio da fungibilidade Prazo para interposição Garantia de revisão judicial Carta testemunhável e outros recursos Natureza e finalidade Cabimento Prazo para interposição Procedimento Efeitos Benefícios da carta testemunhável comparados com outros recursos Recurso residual Prazo rápido para interposição Facilidade de acesso à justiça Possibilidade de revisão conjunta Proteção dos direitos do réu Modelo de carta testemunhável - furto Modelo de carta testemunhável - roubo Capítulo IV Embargos de Declaração Comparação com o código de processo civil Motivos para interpor embargos de declaratórios Omissão Contradição Obscuridade Erro de material Erros materiais em decisões judiciais Erros de cálculo Troca de números ou dados Erros de digitação Inconsistências em documentos Redação ambígua Embargos de declaração em decisões de primeiro grau Diferenças dos embargos de declaração no processo civil e no processo penal Cabimento e prazo Efeitos Prazo para embargos de declaração Efeito interruptivo Aplicação analógica do CPC Embargos de declaração no art. 82 da lei 9.099/95 Obscuridade Contradição Omissão Casos de obscuridade na sentença ou julgamento Interposição de embargos de declaração e lei 9.099/95 Requisitos formais dos embargos de declaração na lei 9.099/95 Requisitos formais Efeitos do julgamento dos embargos de declaração na lei 9.099/95 Vícios que justificam a interposição de embargos de declaração Implicações de não indicar uma declaração nos embargos de declaração Comparação com o código de processo civil Efeitos do julgamento dos embargos de declaração Embargos de declaração penal, art. 82 lei 9.099/95 Prazo dos embargos de declaração Efeitos dos embargos de declaração Processamento dos embargos de declaração Importância dos embargos de declaração Requisitos dos embargos de declaração criminal Requisitos para interpor embargos de declaração criminal Consequências de não interpor embargos de declaração no prazo previsto Situações em que os embargos de declaração podem ser indeferidos Impacto dos embargos de declaração no prazo de prescrição do crime Principais erros que podem ser corrigidos por embargos de declaração Influência dos embargos de declaração no processo de julgamento Casos em que os embargos de declaração são mais comuns Implicações legais se os embargos de declaração forem rejeitados Impacto dos embargos de declaração na execução da pena Efeitos devolutivos e suspensivos dos embargos de declaração Efeito devolutivo Efeito suspensivo Influência do STJ na interpretação dos embargos de declaração Implicações de um erro material em uma decisão judicial Impacto do sistema judicial eletrônico na tempestividade dos embargos Casos em que os embargos de declaração podem ter efeito modificativo Modelo de embargos de declaração Capítulo V Embargos Infringentes e de Nulidade Prazo para interposição Natureza dos embargos Procedimento Importância no processo penal Prazos da interposição de embargos infringentes e de nulidade Prazos para interposição Complemento do artigo 613 Casos comuns de interposição do embargos infringentes Diferenças entre embargos infringentes e de nulidade Influência do voto dissidente Requisitos dos embargos infringentes e de nulidade Requisitos gerais dos embargos infringentes Diferenças entre embargos infringentes e embargos de nulidade Utilização dos embargos infringentes Modelo de embargos infringentes e de nulidade Modelo de embargos infringentes - furto Capítulo VI Recurso de Apelação Fases definitivas Decisões do tribunal do júri: Diferenças entre apelação e recurso no sentido estrito Processamento da apelação de decisões do tribunal do júri Casos em que a apelação não terá efeito suspensivo Implicações legais se o réu fugir após interpor a apelação Aplicação do prazo de 5 dias para interposição da apelação Modelo de recurso de apelação – drogas Modelo de apelação – homicídio Modelo de recurso de apelação – tráfico STF e prisão domiciliar Capítulo VII Recurso em Sentido Estrito Diferenças entre recurso em sentido estrito e recurso de apelação Natureza e cabimento Casos em que o recurso em sentido estrito não pode ser interposto Processamento do recurso em sentido estrito em autos apartados Recurso em sentido estrito (RESE) Diferenças entre o recurso em sentido estrito e o habeas corpus Consequências de interpor o recurso em sentido estrito de forma errada Apresentação de razões e contrarrazões Ausência de intimação e seus efeitos Hipóteses de RESE interposto de ofício Retratação do juiz Diferenças entre interposição nos autos e por instrumento Implicações de não apresentar razões e contrarrazões no prazo Hipóteses de RESE interposto de ofício Modelo de recurso em sentido estrito Modelo de recurso em sentido estrito – RESE - homicídio Capítulo VIII Recurso Ordinário Constitucional Características do recurso ordinário constitucional Diferenças entre recurso ordinário e recurso especial no processo penal Diferenças entre recurso ordinário e recurso especial Esgotamento de instâncias Casos em que o STF é competente para julgar um recurso ordinário Contagem do prazo para interposição do recurso ordinário Tipos de crimes julgados pelo STF em recurso ordinário Diferenças entre recurso especial e recurso extraordinário Situações comuns para o recurso especial Requisitos para julgamento do recurso especial pelo STJ Impacto do recurso extraordinário nas demandas repetitivas Efeitos da interposição de um recurso especial Recurso ordinário e estado de calamidade pública Prisão domiciliar Crime tributário Interceptação telefônica Associação para o tráfico internacional de entorpecentes Modelo de recurso ordinário Capítulo IX Recurso Extraordinário Características do recurso extraordinário Diferenças entre recurso extraordinário e recurso especial Competência de julgamento Requisitos do recurso especial no processo penal Controle da unidade da lei federal Implicações da falta de efeito suspensivo no recurso extraordinário Influência do recurso adesivo no julgamento do recurso extraordinário Efeitos suspensivos no recurso especial e recurso extraordinário Efeitos suspensivos Efeito suspensivo no recurso especial e no recurso extraordinário Recurso especial Recurso extraordinário Usuário e traficante Presunção relativa Apelo Questões jurídicas Votação e julgamento Resultado do julgamento Informação à sociedade Quantidade de 40 gramas Certidão de julgamento do RE 635659 Petição do recurso extraordinário 635659 Pedido de ingresso como amicus curie no RE 635659 Apuração de falta disciplinar Prescrição de pretensão punitiva Modelo de recurso extraordinário Modelo de recurso extraordinário - furto Modelo de recurso ordinário - drogas Capítulo X Recurso Especial Conceito e finalidade Prazos e procedimentos Utilidade da interposição de recurso especial Diferença entre recurso especial e recurso extraordinário Condições para admissão do recurso especial Quem pode interpor um recurso especial Prazos para interposição do recurso especial Casos mais indicados para recurso especial criminal Casos específicos em que o recurso especial é indicado Esgotamento das instâncias ordinárias Uniformização da interpretação da lei federal Efeito suspensivo e execução provisória Proteção da correta aplicação do direito Benefícios da interposição de recurso especial Principais benefícios da interposição de um recurso especial Influência na uniformização da jurisdição no brasil Critérios para admissão do recurso especial pelo STJ Eficácia do recurso especial em relação ao recurso extraordinário Riscos de não utilização ou recurso especial Requisitos do STJ para conhecer o recurso especial Esgotamento das instâncias ordinárias Prequestionamento Cotejo analítico Relevância da questão federal Divergência jurisprudencial Extinção da punibilidade pela morte do acusado Operação perestroika Acordo de colaboração premiada Acesso de terceiro delatado às gravações Testemunha meramente abonatória Contrabando e descaminho e recurso especial Intimação judicial das testemunhas arroladas pela defesa Agente infiltrado no plano cibernético Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web Lavagem de dinheiro Indenização pelo dano causado pela infração antecedente Violação de domicílio Crime permanente Modelo de recurso especial criminal - homicídio Modelo de recurso especial - furto Capítulo XI Agravo de Instrumento Agravo de instrumento no processo penal Agravo de instrumento no processo penal e no processo civil Prazo para interposição: Contagem do prazo de cinco dias para interposição Interposição do agravo de instrumento em todas as decisões interlocutórias Relação entre agravo de instrumento e recurso em sentido estrito Lei 13.105/2015 e o agravo de instrumento no processo penal Efeitos da súmula 699 do STF no uso do agravo de instrumento Casos comuns de agravo de instrumento no processo civil e penal Diferenças entre o agravo de instrumento no CPC e na CLT Impacto da nova lei do agravo na prática dos advogados no processo penal Benefícios da nova lei no agravo de instrumento no processo penal Agravo de instrumento no processo civil Lei 13.105/2015 na prática dos advogados no processo penal Síntese doutrinária Modelo de agravo de instrumento Capítulo XII Agravo Regimental Contexto de uso Contagem do prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental Diferença no prazo para a fazenda pública Consequências de limitar o prazo de 5 dias Aplicabilidade do prazo de 5 dias Contagem do prazo Agravo regimental e interposição fora do prazo legal Agravo regimental intempestivo Absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta Agravo interno no recurso especial Nulidade por ausência de citação Ausência de citação Indulto - decreto presidencial Agravo regimental em habeas corpus Busca e apreensão que atinge domicílio de terceiro Captura de telas do celular Estelionato judicial Estelionato e estelionato tentado Progressão de Regime - Laudo Psicológico Progressão de Regime - Execução Penal Busca pessoal por guardas municipais Prisão realizada por guardas municipais Modelo de agravo regimental Capítulo XIII Ação Autônoma de Habeas Corpus Contexto histórico Enquadramento jurídico Tipos de habeas corpus Motivos para o depósito Natureza jurídica do habeas corpus Finalidade e aplicação Jurisprudência do STJ e influência a aplicação do habeas corpus no processo Diferenças entre habeas corpus e revisão criminal Momento de impetração: Casos comuns de impetração de habeas corpus Influência da jurisprudência do STJ Situações excepcionais para uso do habeas corpus Requisitos para aceitação do habeas corpus Evolução da jurisprudência do STJ Argumentos contra a utilização de habeas corpus Precedentes recentes do STJ Principais argumentos a favor do uso do habeas corpus e revisão criminal Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal Princípio da fungibilidade Casos aceitos pelo STJ Implicações legais Justificativas doutrinárias Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal Principais desafios legais Comparação entre jurisprudência do STF e do STJ Estudos de caso Implicações processuais Homofobia - crime de injúria Injúria racial – habeas corpus Acordo de colaboração premiada. Delator advogado Operação Riquixá – colaboração premiada Detração - execução penal Detração do período de custódia preventiva reconhecida na origem Abordagem policial em via pública Evasão do acusado em posse de sacola ao avistar policiais Modelo de habeas corpus Modelo de habeas corpus - júri Modelo de habeas corpus em falso testemunho Modelo de habeas corpus por prisão em flagrante Modelo de habeas corpus de paciente que poderia atrapalhar o processo Modelo de habeas corpus – cambista Modelo de habeas corpus com pedido liminar - roubo Modelo de habeas corpus - homicídio Modelo de habeas corpus em prisão alimentícia Modelo de habeas corpus – tráfico Modelo de habeas corpus Capítulo XIV Ação Autônoma de Mandado de Segurança Situações específicas de uso do mandado de segurança no processo penal Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança no âmbito criminal Casos em que o mandado de segurança não pode ser concedido Obstáculos para a concessão do mandado de segurança Alterações da lei nº 12.016/2009 Tipos de direitos protegidos pelo mandado de segurança Evolução do mandado de segurança no brasil Requisitos para a impetração de um mandado de segurança Furto milionário contra o banco central Modelo de mandado de segurança preventivo Capítulo XV Ação Autônoma de Revisão Criminal Legitimidade e procedimento Hipóteses de cabimento Requisitos para ação de revisão criminal Diferenças em relação aos recursos tradicionais Prazos para apresentação Casos comuns de revisão criminal Efeitos da revisão criminal Atuação do ministério público Desafios na apresentação Precedentes famosos Critérios para aceitação da revisão criminal Impacto na liberdade do condenado Provas comuns em casos de revisão criminal Procedimentos para revisão criminal no supremo tribunal federal Anulação de sentença condenatória Motivos para indeferimento da revisão criminal Diferenças entre revisão criminal e ação rescisória Benefícios da revisão criminal para resultados inocentes Prazos para interpor uma revisão criminal Casos comuns de revisão criminal Requisitos para a validade da revisão criminal Principais erros judiciários que justificam a revisão criminal Como a revisão criminal pode levar à absolvição do réu Implicações legais de uma sentença anulada por revisão criminal Procedimentos para interpor uma ação revisional Erros comuns cometidos pelos juízes que justificam a revisão criminal Tratamento das revisões criminais pelo STF e os tribunais de justiça Implicações para o réu se a revisão criminal por lesão indevida Documentos necessários para interpor uma ação de revisão criminal Impacto da revisão criminal na pena do réu Procedimentos para revisão criminal no supremo tribunal federal Diferenças entre revisão criminal e outros recursos Posicionamento do ministério público em casos de revisão criminal Revisão criminal no código de processo penal Dados pessoais utilizados pelo autor do crime Modelo de revisão criminal Modelo de revisão criminal – estupro Modelo de revisão criminal – tortura Modelo de revisão criminal - drogas Bibliografia