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Livro Lei De Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605u002F98 (2024) Comentários À Lei Nº 9.605u002F98 E Aos Atuais Impactos Ambientais

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Livro 'Lei de Crimes Ambientais' com comentários detalhados sobre a Lei nº 9.605/98 e seus impactos no Direito brasileiro O livro "Lei de Crimes Ambientais - Comentários à Lei nº 9.605/98 e aos Atuais Impactos Ambientais", organizado por Luiz Eduardo Filizzola D’Urso, oferece uma análise profunda e atualizada da legislação sobre crimes ambientais no Brasil. Esta obra coletiva reúne contribuições de diversos especialistas na área do direito ambiental, proporcionando uma visão abrangente sobre os desafios e aplicações da Lei nº 9.605/98 no contexto dos crescentes problemas ambientais contemporâneos. Sinopse “É com grande satisfação que cumprimento o lançamento desta obra coletiva, dedicada à análise aprofundada e abrangente da Lei de Crimes Ambientais. Sua iniciativa em trazer luz a um tema tão crucial é louvável, destacando-se pela compreensão da relevância da legislação ambiental para a segurança jurídica de nossa sociedade. A Lei de Crimes Ambientais, ao prever punições rigorosas para condutas que atentam contra nosso ecossistema, traz previsibilidade e confiabilidade ao sistema jurídico. Esta obra é, sem dúvida, uma contribuição valiosa para acadêmicos, profissionais e todos aqueles comprometidos com a proteção do meio ambiente e a construção de um futuro mais justo e equilibrado. Parabéns aos autores por este importante e oportuno trabalho.” Beto Simonetti, Presidente Nacional da OAB “Esta obra coletiva oferece uma contribuição única ao trazer à tona a complexidade e a urgência de discutir a Lei de Crimes Ambientais. O normativo representa mais do que um conjunto de regras legais; é ferramenta essencial no enfrentamento da emergência climática e da degradação do meio ambiente. O coordenador Luiz Eduardo Filizzola D’Urso e os demais autores merecem reconhecimento por sua corajosa iniciativa em abordar um tema tão vital em tempos de desafios ambientais sem precedentes. Ao realizar a análise da Lei de Crimes Ambientais, os autores enriquecem o debate jurídico e contribuem para uma compreensão mais profunda dos desafios ambientais enfrentados pela nossa sociedade.” Marcus Vinícius Furtado Coelho, Ex-Presidente Nacional da OAB Público-Alvo Destinado a advogados, acadêmicos, estudantes de direito e profissionais do setor ambiental, o livro é uma ferramenta indispensável para todos que buscam compreender e aplicar efetivamente a legislação ambiental no Brasil. Seu conteúdo é particularmente valioso para aqueles envolvidos na defesa, no estudo ou na reformulação de políticas ambientais. Perguntas Frequentes (FAQs) Como a Lei nº 9.605/98 se aplica aos crimes ambientais atuais? A Lei de Crimes Ambientais é adaptada continuamente para enfrentar novos desafios ambientais, refletindo a evolução das necessidades de proteção ao meio ambiente. Qual é o impacto da Lei de Crimes Ambientais na prática jurídica brasileira? A Lei tem um impacto significativo, estabelecendo bases sólidas para a punição de crimes ambientais e servindo como um deterrente eficaz contra a degradação ambiental. Conclusão "Lei de Crimes Ambientais - Comentários à Lei nº 9.605/98 e aos Atuais Impactos Ambientais" é uma obra essencial para a compreensão da legislação ambiental brasileira. O livro não apenas detalha a lei em vigor mas também fomenta a discussão sobre a necessidade de sua evolução face aos desafios ambientais contemporâneos. Recomenda-se amplamente sua leitura para todos os envolvidos com o direito ambiental e a proteção do meio ambiente. APRESENTAÇÃO Luiz Flávio Borges D’Urso PREFÁCIO Patrícia Iglecias DIREITO PENAL DEVE PUNIR O DESPERDÍCIO? UMA ABORDAGEM A PARTIR DO PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE NA QUESTÃO HÍDRICA Adriana Maria Gomes de Souza Spengler | Camila Monteiro Santos Introdução 1 A Importância da Preservação dos Recursos Hídricos 2 A Poluição dos Recursos Hídricos – O Parâmetro da Qualidade 3 A Questão da Sustentabilidade Hídrica – Direito Penal deve Punir o Desperdício? 4 O Princípio do Direito Penal e as Duas Interfaces na Sustentabilidade dos Recursos Hídricos Considerações Finais Referências CONSIDERAÇÕES SOBRE A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO EM CRIMES AMBIENTAIS DECORRENTES DE GRANDES TRAGÉDIAS Alexandre de Macedo Cruz Cordeiro 1 Introdução – Tema e Problematização 2 A Indefinição de um Processo Penal em um Prazo Razoável e suas Consequências em Face dos Crimes Ambientais Decorrentes de Grandes Tragédias 3 Construções e Iniciativas para Aprimoramento 3.1 Aprimoramento da Investigação e Instrução Criminal 3.2 Delimitação da Competência Conclusão Referências CRIMES CONTRA UNIDADES DE CONSERVAÇÃO TERRESTRES E A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Amanda Amorim Maciel Introdução 1 Definição de Unidades de Conservação e seus modais 2 O bem jurídico penalmente tutelado e o sujeito de direitos 3 Tipos penais especiais contra Unidades de Conservação terrestres 3.1 Questão Constitucional 3.2 Agravantes da punibilidade 3.3 Causas de aumento da pena 4 Recentes julgados dos Tribunais Superiores e o Princípio da Insignificância 4.1 O Princípio da Insignificância 4.2 Decisões do Supremo Tribunal Federal 4.3 A aplicação do Princípio da Insignificância em litígios envolvendo Unidades de Conservação no Superior Tribunal de Justiça Conclusão Referências CADEIA DE CUSTÓDIA NOS CRIMES AMBIENTAIS Ana Paula Trento Introdução 1 A Importância da Cadeia de Custódia na análise dos crimes ambientais Conclusão Referências A RELEVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE DELITOS ECOLÓGICOS NA SALVAGUARDA AMBIENTAL BRASILEIRA: ENCARGOS CÍVEIS E PENAIS, BEM COMO OS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS Antonio Ap. Belarmino Junior | Luis Eduardo Belarmino | Regilene Padilha Introdução 1 A Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos 2 As Responsabilidades frente à Destruição do Meio Ambiente 3 Importância da Lei dos Crimes Ambientais na Proteção do Meio Ambiente no Brasil 3.1 A imperatividade de restaurar os prejuízos ao meio ambiente Conclusão Referências NOTAS SOBRE RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DAS PESSOAS JURÍDICAS Antonio Fernando Pinheiro Pedro 1 Notas Introdutórias 2 Natureza do Crime Ambiental 3 A Tripla Responsabilidade 4 A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 5 Natureza Econômica do Delito Ambiental 6 A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 7 Pessoas Jurídicas e Pessoas Naturais 8 Dos Administradores Gerentes e Contratados 9 Como Investigar 10 Transparência e Acuidade 11 Considerações Necessárias 11.1 Delito formal ou não? 11.2 O que seria “potencialmente poluente” para a lei penal? 11.3 As diferentes sanções e a finalidade da sanção penal. 11.4 A conduta do agente como elemento do crime 11.5 Circunstâncias objetivas a serem analisadas 11.6 Uma jurisprudência construída apenas contra os pequenos BIOPIRATARIA DENOTA CRISE AMBIENTAL E DESAFIOS Antonio Baptista Gonçalves Introdução 1 BioPirataria 2 BioPirataria da Fauna 3 BioPirataria e a Flora 3.1 O Impacto da BioPirataria no Ecossistema 3.2 Brasil e o Desmatamento 4 Biopirataria e as Patentes 5 Biotecnologia 6 Meio Ambiente e a Proteção Constitucional 7 A Lei dos Crimes Ambientais Conclusão Referências 25 ANOS DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – CELEBRAR O PASSADO, PROJETANDO O FUTURO Arnaldo Calil Pereira Jardim 1 Evolução legislativa ambiental 2 Compromisso com o Meio Ambiente 3 Sustentabilidade e Agronegócio 4 Lei de Crimes Ambientais como base regulatória para a sustentabilidade no Agronegócio 5 É preciso celebrar o passado, projetando o futuro ÁREAS DE CONSERVAÇÃO MARINHA E CRIME DE POLUIÇÃO: OS 25 ANOS DA LEI 9.605/1998 E OS AVANÇOS DO REGIME AMBIENTAL GLOBAL DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO MAR Carla Liguori | Denise Vital e Silva | Giovanna Gagliardi 1 A Lei de Crimes Ambientais e a Implementação da Política de Proteção das Águas contra a Poluição 2 A Participação do Brasil nos Instrumentos Internacionais sobre o Mar 3 O Tratado de Alto-Mar de 2023 4 As Novas Áreas de Conservação Marinha Referências CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL (LEI 9.605/98) E O CRIME DE PARCELAMENTO DO SOLO (LEI 6.766/79) Claudemir Battaglini 1 Introdução. Importância e Fundamentos Legais 2 Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural 3 O Ordenamento Urbano e o Crime de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/79) Conclusão Referências Legislação O SISTEMA DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E OS INSTRUMENTOS CONSENSUAIS DE REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO: RELEVÂNCIA, DESAFIOS E AVANÇOS ESPERADOS Consuelo Y. Moromizato Yoshida | Vladimir Passos de Freitas Introdução 1 O tripé legislativo de suporte do sistema brasileiro da responsabilidade ambiental 1.1 O pioneirismo da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) 1.2 A Constituição Federal de 1988 e o sistema da tríplice responsabilidade ambiental 1.3 A Lei 9.605/1998 e o Decreto 6.514/2008: a disciplina da responsabilidade administrativa e criminal 2 A reparação do dano ambiental através do TAC, TCA e da composição prévia para fins de transação penal 2.1 O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Lei 7.347/1985) 2.2 O Termo de Compromisso Ambiental – TCA (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008) 2.2.1 A norma de transição originariamente prevista no art. 79 da Lei 9.605/1998. O art. 79-A introduzido por Medidas Provisórias. A ADI-MC e a ADI 2083/DF 2.2.2 Os Termos de Compromisso com previsão específica no Decreto nº 6.514/2008 e decretos posteriores 2.2.2.1 Termo de Compromisso referente a não averbação de reserva legal - Decretos 6.514/2008, 6.686/2008 e 7.029/2009 (art. 55 e §§) 2.2.2.2 Termo de Compromisso referente ao pedido de conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente – Lei 9.605/1998 (art. 72, § 4º). Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações (arts. 139 a 148) 3 A exigência da reparação do dano pela Lei 9.605/1998: hipóteses 3.1 A composição prévia e a efetiva reparação do dano ambiental nos procedimentos dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo 3.2 Suspensão do processo em crimes ambientais de médio potencial ofensivo 4 Possibilidade de celebração de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) 5 Medidas mitigadoras e compensatórias – práticas flexibilizadoras e os critérios técnicos para sua utilização responsável e sustentável: eficiência ecológico-ambiental 6 Sugestões para aperfeiçoamento do TAC e instrumentos afins 6.1 Soluções consensualmente aprovadas pela Comissão da ABRAMPA (Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente) 6.2 Providências sugeridas pela Pesquisa “Compromisso de ajustamento ambiental e sua execução: análise crítica e sugestões para aprimoramento” Considerações finais Referências O STANDARD PROBATÓRIO NOS PROCESSOS DE CRIMES AMBIENTAIS QUE DEIXAM VESTÍGIOS Pedro Henrique Guerra Ferreira Introdução 1 Crimes contra a Fauna e Flora da Lei 9.605/98 que Deixam Vestígios 1.1 Dos Crimes contra a Fauna 1.2 Dos Crimes contra a Flora 2 A Importância da Prova Pericial nos Crimes Ambientais 3 Standard Probatório e o Livre Convencimento do Juiz 3.1 Utilização da investigação defensiva para alcance do livre convencimento do juiz 4 A Ausência de Prova Pericial nos Crimes Ambientais que Deixam Vestígios Considerações Finais Referências A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS TRIBUNAIS: DOIS JULGADOS PARADIGMÁTICOS Édis Milaré | Lucas Tamer Milaré Introdução 1 A questão da dupla imputação (RE 548.181/PR) 2 A questão da extinção da punibilidade por ‘morte’ da pessoa jurídica (REsp 1.977.172/PR) 3 Uma Palavra Final REFLEXÕES ACERCA DO INJUSTO PENAL OMISSIVO E A POSIÇÃO DE GARANTE NO CONTEXTO DA LEI Nº 9.605/1998 Elias Mattar Assad | Caroline Vigano Mattar Assad Introdução 1 O conceito de omissão e seu lugar na estrutura do delito 2 A omissão nos crimes ambientais e a posição de garante dos dirigentes de empresas do segmento ambiental 3 Conclusões A CONSTITUIÇÃO PÓS-ANTROPOCÊNTRICA E A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO PENAL Felipe Negreiros | Carlos Augusto Machado de Brito Introdução 1 Superação do Antropocentrismo pela Constituição Federal de 1988 2 A Tutela Penal Ambiental 3 O Princípio da Proporcionalidade da Pena e a sua Violação pelo Crime do §1º-A do Art. 32 da Lei 9.605/98 Considerações Finais Referências CONSEQUÊNCIAS DERIVADAS DA INTRODUÇÃO DA QUALIFICADORA DO §1º-A AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS Fernando Bezerra de Oliveira Lima Introdução 1 A Lei 9.605/98 e a Tutela Penal do Meio Ambiente 2 Tipo penal previsto no art. 32 da Lei 9.605/98 3 Introdução do § 1º-A ao art. 32 da Lei 9.605/98 com a edição da Lei 14.064/2020 Referências LEI N. 9.605/1998: REFLEXÕES CRÍTICAS E A NECESSÁRIA REFORMA Fernando José da Costa 1 A Importância da Lei n. 9.605/1998 na Proteção Ambiental 2 Desafios Emergentes: Reflexões Críticas 2.1 Responsabilidade penal da pessoa jurídica e prescrição 2.2 Competência judicial flutuante 2.3 (Des)Proporcionalidade das penas 2.4 Normas Penais em Branco Considerações Finais Referências PERSPECTIVAS EVOLUTIVAS SOBRE A TIPIFICAÇÃO DO ECOCÍDIO Flávio de Leão Bastos Pereira | Giovanna Bolletta Perez | Lígia de Souza Cerqueira Introdução 1 Perspectiva Histórica do Termo Ecocídio 2 Perspectiva do Tema Sob a Legislação Brasileira 3 A Influência das Intervenções Climáticas e Ambientais na Vida das Comunidades Indígenas e Quilombolas do Brasil Considerações Finais Referências A LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÕES CIVIS REPRESENTANTES DE VÍTIMAS DE CRIMES AMBIENTAIS NO PROCESSO PENAL COLETIVO Gabriel Bulhões Nóbrega Dias | Lawrence Lino Monteiro de Mendonça | João Batista Machado Barbosa Introdução 1 Panorama Geral da Legitimidade Ativa Subsidiária e da Assistência à Acusação no Processo Penal Brasileiro 1.1 A figura do ofendido 1.2 Crimes ambientais e vítimas coletivas 2 O papel da vítima no processo penal 3 Legitimidade ativa das associações civis no processo penal brasileiro nos casos de crimes ambientais Conclusão Referências COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Gilberto Passos de Freitas | Roberto Lemos dos Santos Filho Introdução 1 Fundamento de Validade. Meios e Instrumentos de Implementação. 2 Cooperação Jurídica Internacional Classificações 3 Cooperação Jurídica Internacional e Direitos Humanos Considerações Finais Referências JUSTIÇA AMBIENTAL E GRUPOS VULNERÁVEIS PELA PERSPECTIVA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS: ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR EM CONCEITOS SOCIOLÓGICOS Guershom L. C. S. David | Thiago Felipe S. Avanci Introdução 1 Quadros Legais e Disposições Constitucionais 2 A Proteção Ambiental como Direito Fundamental de Terceira e Quarta Geração 3 Aspectos Legais em Disposições Constitucionais 4 Habermas e o Agir Comunicativo 5 Justiça Ambiental: Estudos Constitucionais e de Direitos Humanos Conclusão Referências RESPONSABILIDADE CRIMINAL AMBIENTAL NA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Isabelle Sofia Ablas Introdução 1 Panorama brasileiro de resíduos sólidos 2 Responsabilidade dos Municípios na Gestão de RSU 3 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 4 Responsabilidade Penal de Pessoa Jurídica de Direito Público 5 A Responsabilização Penal dos Consórcios Conclusão Referências DOS CRIMES DE FLORA: ENQUADRAMENTO LEGAL, REPARAÇÃO DO DANO E LAUDO TÉCNICO Katianne A. Silva e Silva Introdução 1 Lei dos Crimes Ambientais 2 Dos Crimes contra a Flora A SUSTENTABILIDADE E A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Lívio Giosa 1 Os 25 Anos Da Lei De Crimes Ambientais 2 Crimes de poluição (art. 54 a 61 da Lei 9.605/98) LIMITES INTERPRETATIVOS DO ART. 69-A: LEITURA LITERAL E ATIPICIDADE NOS CASOS DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA Marcos André Bruxel Saes | Jaqueline de Andrade Introdução 1 As razões que levaram à introdução legislativa do art. 69-A na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 2 A correta interpretação do art. 69-A 3 O entendimento jurisprudencial Considerações finais Referências DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA E OS DESAFIOS DA SUSTENTABILIDADE ECOLÓGICA NO BRASIL Maykon Fagundes Machado | Maria Claudia Antunes de Souza | Alexandre Waltrick Rates Introdução 1 25 anos da Lei de Crimes Ambientais 2 Desmatamento ilegal na Amazônia como crime ambiental 3 Sustentabilidade ecológica e sua relevância na Amazônia Conclusão Referências A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS EM SEUS 25 ANOS E OS CONTÍNUOS DESAFIOS PARA A VALORAÇÃO FINANCEIRA E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS Priscila Santos Artigas 1 A preponderância dada pela Lei de Crimes Ambientais à devida reparação dos danos ambientais 2 As formas de reparação ambiental 3 As perenes dificuldades para a valoração financeira do dano ambiental 4 A mensuração dos danos ambientais pelos Estados membros: uma contribuição para o debate Conclusão DIREITO PENAL AMBIENTAL, COMPLIANCE E ESG: INTERLOCUÇÕES A PARTIR DO PANORAMA DA AMAZÔNIA BRASILEIRA Rodrigo Fuziger Introdução 1 O cenário contemporâneo da preservação da Amazônia brasileira e a tutela penal do meio ambiente 1.1 Algumas considerações sobre a gênese, histórico e atual estado de arte da Lei brasileira de crimes ambientais (Lei 9.605/1998) 2 O giro copernicano da autorregulação regulada: um brevíssimo panorama do criminal compliance 2.1 Interlocuções entre criminal compliance e compliance ambiental 3 4. Uma nova métrica de práticas empresariais: o ESG (Environmental, Social and Governance) 3.1 Do rendimento do ESG diante das dinâmicas de crimes ambientais na Amazônia brasileira: uma utopia diante de uma distopia? Conclusões Referências A LEI FEDERAL 9.605/1998 E O PROTAGONISMO DOS MUNICÍPIOS NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE Andréa Cristina de Oliveira Struchel | Heloísa Fava Fagundes | Rosa Ramos Introdução 1 A Fiscalização Ambiental e os Princípios Constitucionais 2 A Fiscalização Ambiental e o Poder de Polícia 2.1 Discricionariedade 2.2 Autoexecutoriedade 2.3 Coercibilidade 3 Sanções administrativas 3.1 Advertência 3.2 Multa 3.3 Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração 3.4 Destruição ou inutilização de produto 3.5 Suspensão de venda ou fabricação do produto 3.6 Embargo ou Interdição de obra ou atividade 3.7 Demolição de obra 3.8 Suspensão de atividades 3.9 Restritivas de direitos 4 Possibilidades e Desafios Referências PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E OS CRIMES AMBIENTAIS Suellen Nardi 1 O princípio do meio ambiente como um direito fundamental 2 O princípio do desenvolvimento sustentável 3 O bem jurídico tutelado 4 Infração penal-ambiental 5 Princípio da Insignificância 6 Princípio da Intervenção mínima 7 Requisitos para o Reconhecimento dos Princípios da Insignificância e da Intervenção Mínima 7.1 Mínima Ofensividade da Conduta do Agente 7.2 Ausência de Periculosidade Social da Ação 7.3 Reduzido Grau de Reprovabilidade do Comportamento 7.4 Inexpressividade da Lesão Jurídica Provocada 8 Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Penal Ambiental 9 Posição jurisprudencial Conclusão CONFLITOS DOGMÁTICOS ENTRE O DIREITO PENAL E O DIREITO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.605/98 Adriano Scalzaretto | Thaís Leonel | Davi Benatti Conte Lopes Lima Introdução 1 Conflitos decorrentes da “administrativização” do Direito Penal 1.1 Delitos de acumulação. A perda da relevância do princípio da insignificância 1.2 A interpretação de leis penais conforme princípios do Direito Ambiental 2 Crimes baseados na infração do controle administrativo 3 Conflitos decorrentes da complementação típica pelo direito administrativo. 3.1 Modelos de relacionamento entre o direito e o direito administrativo (a questão da legitimidade) 3.2 Formas de manifestação da complementação típica Conclusão Referências POSFÁCIO Gianpaolo Poggio Smanio