Livro Código De Defesa Do Consumidor: Lei N. 8.078, De 11 De Setembro De 1990
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Finaliza Em: 31-12-1969 21:00:00
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Descrição
O Código de Defesa do Consumidor em formato display e espiral pretende atender estabelecimentos e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 19.12., e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação no site manoleeducacao até 31.10..