Curso De Processo Penal E Execução Penal - 20a Edição (2025) Capa Comum - Juspodivm
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Informações
Produto ID: 3995823227
- R$ 232.98
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Finaliza Em: 31-12-1969 21:00:00
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Descrição
num_paginas : 1120
ano_edicao : 2025
num_edicao : 20
data_lancamento : 2025-02-14
isbn13 : 9788544257548
ean : 9788544257548
autor : Nestor Távora
origem : NACIONAL
editora : JUSPODIVM
encadernacao : FLEXÍVEL
situacao : 2
peso : 1.480
altura : 4.000
largura : 21.000
comprimento : 28.000
sinopse : CONFORME: • Lei 15.035/2024 — Altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima e a Lei 14.069/2020 para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais • Lei 14.994/2024 — Altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelec er outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher • Lei 14.987/2024 — Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado • Lei 14.899/2024 — Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mu lher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência • Lei 14.887/2024 — Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violê ncia doméstica e familiar, e a Lei 13.239/2015 para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade • Lei 14.857/2024 — Altera a Lei Maria da Penha para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher • Lei 14.843/2024 — Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.