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Contratos Administrativos Na Nova Lei De Licitacoes Teoria E Pratica - 2ª Edição 2024 Juspodivm

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Produto ID: 3706065893

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Finaliza Em: 31-12-1969 21:00:00

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Descrição

Apresentação: Paulo Alves Prefácio: Ronny Charles Lopes de Torres CONFORME: • Lei 14.770/2023 - Altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica • Lei 14.682/2023 - Cria o selo Empresa Amiga da Mulher • Decreto 11.871/2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos • Decreto 11.430/2023 - Regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para dispor sobre percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica • Portaria Normativa MF 1.344/ 2023 - Revoga a Portaria MF 95/2002 CONTÉM: • Enunciados do II Simpósio de Licitações e Contratos do Conselho da Justiça Federal - CJF • Jurisprudência atualizada • Quadros “Fica a Dica” • QR Codes - Consulta a Susep


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