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Constituição Federal 2024 Reforma Tributária Atualizada Até Emenda Constitucional N° 132, De 20 De Dezembro De 2023 Esta Edição Inclui As Mais Recentes Alterações Efetuadas Pela Emenda Constitucional

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Finaliza Em: 31-12-1969 21:00:00

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL Atualizada até a: Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023 – REFORMA TRIBUTÁRIA Esta edição inclui as mais recentes alterações efetuadas pela Emenda Constitucional n° 132, de 20.12.2023, que altera o Sistema Tributário Nacional, e pela Emenda Constitucional n° 131, de 3.10.2023, que dispõe sobre a perda e a renúncia da nacionalidade. INCLUI: Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância – Decreto n° 10.932, de 10.1.2022 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche Emendas Constitucionais na íntegra Índice remissivo