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Código De Defesa Do Consumidor - 14ª Edição - Lei N. 8.078

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Produto ID: 4500889400

- R$ 35.00

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Finaliza Em: 31-12-1969 21:00:00

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Descrição

Por que ler esse livro O Código de Defesa do Consumidor em formato display e espiral pretende atender estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 19.12.2023, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação no site manoleeducacao.com.br/codigosmanole até 31.10.2024.